A nova determinação do governo estadual obriga às pessoas que antes doavam as notas sem CPF em urnas, a fazê-lo por um aplicativo ou pelo site da Nota Fiscal Paulista. Na prática, as entidades acreditam que a nova medida reduzirá as suas arrecadações – há estimativas de queda de até 85" -, em razão da dificuldade no acesso aos sistemas, do tempo dispensado, do prazo de repasse ampliado para a cada seis meses, e da redução na participação nos sorteios. Com isso, os atendimentos prestados serão prejudicados e, há casos, inclusive, de encerramento da oferta do serviço.
Há três anos, o governo paulista vem realizando alterações no sistema da NFP para o recebimento de recursos pelas entidades. Uma dessas mudanças, o fim das urnas para recebimento de notas fiscais, começou a valer neste ano. Para impedir isso, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 718/2017, que mantém as urnas nos estabelecimentos comerciais para doação de notas e cupons fiscais. No entanto, o governador Geraldo Alckmin vetou a legislação e, desde então, as entidades articulam a derrubada do veto junto aos deputados estaduais, por meio de apoios junto às lideranças nas câmaras de vereadores de cada município. Em Santos, desde junho do ano passado, Telma vem atuando para defender a manutenção dos atendimentos das entidades.
“A mudança que o Governo do Estado propõe é muito ruim para as entidades, e ainda pior para as pessoas que recebem os atendimentos nessas instituições e, com isso, correm o risco de ficar sem os cuidados necessários, tanto educacionais e assistenciais quanto de saúde. Os trabalhos desenvolvidos por essas entidades são um reforço extraordinário aos serviços oferecidos pelo Poder Público e, portanto, é fundamental que o veto ao PL 718 seja derrubado, para que as entidades possam receber recursos por meio do sistema de cadastramento que já vinham utilizando”, avalia a vereadora Telma.
O debate contará com a participação de entidades que atuam na Baixada Santista, além do membro do comitê do Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF) e presidente do Conselho Deliberativo da Associção Comunidade de Mãos Dadas, Eduardo Vianna Júnior. Também foram convidados deputados estaduais.
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