Garantir a transparência sobre a operação do sistema de radares fixos e móveis nas vias públicas do Município é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2018, de autoria da vereadora Telma de Souza. O trabalho apresentado ano passado foi submetido ao crivo dos vereadores na noite da última segunda-feira (4), quando ocorreu o retorno das sessões ordinárias do Poder Legislativo, e foi aprovado em primeira discussão.

 

A medida estabelece que a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) de Santos realize a publicidade devida referente ao funcionamento dos equipamentos de trânsito. “É um direito da população santista conhecer, de fato, o sistema operacional dos radares e sua real necessidade. Por que tantos equipamentos? Eles estão nos lugares onde realmente precisam estar? Qual o índice de acidentes de trânsito nestes pontos? A transparência permitirá que o cidadão não seja refém de uma indústria de multas”, pontua Telma.

 

O PLC 12/2018 acrescenta o Artigo 9º A à Lei Complementar 299, de 9 de janeiro de 1998. A propositura determina que a CET Santos divulgue, em seu site institucional, todas as informações referentes ao horário de funcionamento, localização, limites de velocidade dos radares fixos e móveis e relatórios periódicos de acidentes nos locais onde os radares estão instalados.