O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, proposto pela vereadora Telma de Souza, prevê punição para casos de discriminação salarial contra as mulheres no Município de Santos. A medida acrescenta punição à Lei Municipal Nº 854, de 1992, que já pune empregadores que exijam das mulheres a apresentação de exames e atestados que visem identificar uma possível gravidez. Essa lei foi feita por Telma quando ela foi prefeita de Santos.

Pela nova redação proposta pelo PLC, fica acrescida a punição à remuneração inferior à dos trabalhadores do sexo masculino no exercício das mesmas funções. 

Segundo a parlamentar, a Lei de 1992 tinha como meta evitar o assédio às mulheres que engravidassem enquanto funcionárias ou tentativas de impedir a contratação de gestantes. “O PLC que apresentei mantém essas práticas como puníveis, obviamente, mas acrescenta a questão salarial”, afirma Telma.

 As mulheres ganham 20,5% a menos do que os homens no Brasil, em média, conforme uma pesquisa feita com a base de dados do IBGE. Isso significa, segundo essa pesquisa, que essa remuneração acaba por condenar as mulheres a 74 dias de trabalho gratuitamente aos seus empregadores.                                        

“Já temos legislação federal contra essa desigualdade salarial entre homens e mulheres. Santos, uma cidade de vanguarda, tem que legislar também sobre esse tema. Devemos empreender, em todas as esferas do poder público, uma verdadeira cruzada com essa distinção salarial baseada no sexo para pessoas que exerçam a mesma função”, ressalta a vereadora.