22/06/2017

EMENDA DE TELMA RESTABELECE FISCALIZAÇÃO DE CALL-CENTER PELA CÂMARA

Concessão de incentivos fiscais para empresas de call-center só com autorização legislativa prévia. É o que prevê a emenda apresentada pela vereadora Telma, e aprovada pela Câmara Municipal de Santos, após calorosa discussão na fria noite desta quinta-feira (22/6). A emenda retoma a exigência de aprovação do Parlamento para renúncia fiscal, conforme prevista na lei original sobre call-center, mas que tinha sido retirada pelo Executivo Municipal.

A regulamentação das empresas de call-center em Santos foi instituida pela Lei Complementar 692, de 2010. A normatização instituiu programa para estímulo de geração de empregos por prestadoras desses serviços por meio de incentivos fiscais. Pela Lei, as empresas poderiam receber os benefícios por cinco anos, com renovação por igual período, e, ambos, desde que houvesse aprovação da Câmara Municipal.

No entanto, o projeto de lei complementar 26/2017, proposto pelo Executivo, estendeu o prazo para 10 anos, podendo ser renovado, mediante a regularidade da apresentação de relatórios mensais, mas extinguiu a possibilidade de fiscalização do Poder Legislativo.

A emenda de Telma foi elaborada para corrigir esta falha do projeto. No entanto, os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara rejeitaram a emenda, alegando que se tratava de uma prerrogativa do prefeito. A vereadora, então, apresentou o texto da lei original e defendeu que se mantivesse a necessidade do aval legislativo para a concessão de incentivos. "A Câmara não pode abrir mão do seu protagonismo. As leis são atribuições da Câmara, e não do Poder Executivo. E principalmente: quando se trata de renúncia fiscal, que é conceder isenção de impostos para empresas privadas, precisa ter autorização sim, pois são recursos públicos para o benefício da população", argumentou a ex-prefeita de Santos.

Colocado em votação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi derrubado com o apoio de 13 vereadores, possibilitando que o mérito da emenda fosse, finalmente, para votação. Apesar da Liderança do Governo na Câmara ter dito que a emenda descaracterizava o projeto, Telma novamente retrucou e defendeu o protagonismo legislativo. Ela leu o trecho da lei original, o projeto do Executivo e o texto da emenda, comprovando que, apesar da exigência do aval parlamentar, a menda manteve o sentido do projeto. Diante disso, a emenda obteve aprovação de 17 dos 21 vereadores, restabelecendo, assim, a exigência de autorização leiglativa prévia para a concessão de incentivos fiscais para empresas de call-center.

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