O Projeto de Lei 23/2021, de autoria da vereadora Telma de Souza, que autoriza a Prefeitura de Santos a adquirir vacinas contra a Covid-19, foi anexado à propositura com igual teor apresentada pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal. 

A apreciação dos projetos ocorreu em Sessão Extraordinária, na tarde de segunda-feira (22). A propositura da vereadora Telma de Souza foi apresentada em Plenário no dia 02 de março e tem como meta garantir a cobertura total da população. Durante a votação, nesta segunda-feira, o trabalho, que antecedeu a iniciativa do Poder Executivo, foi citado por alguns vereadores. 

A propositura estabelece que as aquisições dos imunizantes podem utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde e ressalta a necessidade de a vacina ter a eficácia comprovada e ser aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A falta de organização e morosidade do Governo Federal são argumentos para que o Município tenha essa autonomia. O texto defende ainda que, no caso de a Anvisa descumprir o prazo legal para aprovação, o Governo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências reguladoras internacionais.

O projeto aprovado autoriza o Município a instituir ou participar de consórcio com estados ou municípios para adquirir vacinas, compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de instituições e órgãos públicos e prevê um investimento de até R$ 72 milhões para a compra dos imunizantes. A inicitiva segue para a promulgação do Executivo.