Projeto de Lei Complementar apresentado pela vereadora e ex-prefeita de Santos, Telma de Souza, quer impedir que os resíduos sólidos gerados na Cidade sejam destruídos por tecnologias poluentes, especificamente por incineradores. A proposta proíbe, ainda, a instalação deste tipo de equipamento no Município, por ser considerado defasado e danoso sob os aspectos socioambientais.

Apresentado na sessão desta segunda-feira (25), o PLC 55/2017 restringe a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana no território de Santos. Enquadram-se, nesta restrição, os resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela Norma Técnica NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

“A instalação de tecnologias de incineração no município, bem como a aplicação deste tipo de técnica aos resíduos gerados no seu território, seria um retrocesso social e ambiental, bem como uma grave violação dos direitos econômicos, sociais e ambientais da população e dos trabalhadores envolvidos no tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos”, adverte Telma, apontando a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar, que está em consonância com a Lei Complementar 952/2016, que disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos em Santos.