Diante da notícia veiculada na última sexta-feira (19) de que alterações nos contratos de concessões de rodovias, firmados pelo Governo do Estado, permitiram ganhos indevidos de R$ 2 bilhões às concessionárias, a Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) definiu uma série medidas a serem adotadas para a apuração do caso.
“A necessidade de revisão dos contratos é flagrante. É preciso se passar tudo a limpo e corrigir as distorções. O Governo do Estado deve garantir transparência, responsabilidade no trato do dinheiro público e adotar providências para que os cidadãos tenham o melhor serviço pela menor tarifa de pedágio”, afirma o líder do PT na Alesp, Luiz Cláudio Marcolino.
Na próxima semana, a Bancada protocola representação junto ao Ministério Público, solicitando instauração de inquérito civil que apure improbidade administrativa, responsabilidades, prejuízos e a adoção de providências para anulação das prorrogações ilegais desses contratos.
CPI
Outra providência da Bancada será a coleta de assinaturas dos deputados em projeto de resolução para instalação imediata de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é investigar as prorrogações dos contratos do primeiro lote de concessões de rodovias, as tarifas cobradas e apurar as responsabilidades e os prejuízos causados aos usuários e ao erário.
O projeto de resolução, após a coleta de 32 assinaturas e votação em Plenário, garantirá a instalação de uma sexta CPI na Assembleia, sem necessidade de entrar na fila dos requerimentos que hoje aguardam instalação.
O PT já tem um pedido de CPI protocolado para apurar este caso desde outubro de 2011. No entanto, a sua previsão de instalação é para maio de 2014, em razão de outros requerimentos que o antecedem. Pelo Regimento Interno da Assembleia podem funcionar apenas cinco CPIs simultaneamente.
Também em 2007, o PT já havia entrado com pedido de CPI para que fossem investigadas essas prorrogações no prazo dos contratos feitas no final de 2006, mas a maioria governista na Assembleia barrou a iniciativa da investigação.
Comissão de Fiscalização
Para garantir a transparência e eficácia na fiscalização das concessionárias, a Bancada petista irá propor ao Governo do Estado a criação de uma Comissão de Fiscalização tripartite, composta por representantes do Executivo, concessionárias e usuários. Essa Comissão terá amplo acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. A Lei Federal de Concessões prevê a criação deste tipo de comissão.
Ilegalidades questionadas pelo PT
Análise feita pela assessoria da Bancada enumerou as principais ilegalidades que devem ser questionadas e investigadas na relação governo do Estado e concessionárias. Veja:
. Prorrogação dos prazos dos contratos de concessão em 2006 sem previsão legal;
. Ausência de revisão periódica das tarifas do pedágio pela Artesp em favor do usuário, garantindo-se o princípio da modicidade tarifária, conforme previsão expressa na lei federal de concessões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ;
. Nas prorrogações de 2006 foram mantidas as Taxas Internas de Retorno (TIR) das concessionárias de cerca de 20", cujo percentual está fora dos padrões de mercado, o que gera lucro abusivo das concessionárias;
. Não implementação da Comissão de Fiscalização dos contratos de concessão conforme estabelece a lei federal de concessões;
. Apuração da auditoria contratada pela Artesp de ganho indevido das concessionárias de R$ 2 bilhões entre dezembro de 2006 e 2013;
. Apuração da auditoria contratada pela Artesp de que o recolhimento de tributos, ISS, PIS e COFINS pela empresa teve projeções superestimadas. Ao invés de levar em conta valores efetivamente desembolsados foram feitas estimativas infladas nos aditivos, o que pode caracterizar fraude;
. A auditoria apontou também que outra causa de ganhos indevidos das concessionárias foi superestimar perdas sofridas por elas em anos anteriores por adiamento de reajustes do pedágio.