A deputada federal Telma de Souza (PT/SP) foi indicada, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, como membro titular da comissão especial da Câmara Federal destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 603/98, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PFL-RJ) que extingue a existência do “enfiteuse” (aforamento) em terrenos de marinha localizados no litoral brasileiro. A medida, se aprovada, permitirá que os proprietários desses imóveis possam solicitar a remição do foro, mediante a aquisição do domínio direto, ou seja, o proprietário poderá obter o registro definitivo do seu imóvel e, com isso, a extinção da taxa anual de aforamento e também do laudêmio, pago na transferência desse tipo de propriedade.    Para Telma, o fim dessa cobrança será um avanço para a sociedade: “Além do Brasil, apenas a Itália e Portugal, usam esse instrumento jurídico. A taxa foi criada na época do Império e não existe mais sentido na existência. O fim dessas cobranças e, mais do que isso, a possibilidade do proprietário obter o registro definitivo de seu imóvel são uma conquista para milhares de pessoas, em todo o Brasil. Na Baixada Santista, milhares de famílias serão beneficiadas caso a lei seja aprovada.”   A parlamentar acrescenta que não poupará esforços pela aprovação da lei: “Modernizar uma legislação inócua, arcaica e atrasada é uma obrigação do Congresso. É esse debate que farei com meus pares na Câmara Federal”.