A vereadora Telma de Souza propõe que seja obrigatória a realização de audiências públicas prévias para discutir qualquer tipo de reajuste tarifário pela Prefeitura de Santos, tanto do transporte quanto de outros serviços públicos. A exigência consta do Projeto de Lei 18/2017, em apreciação inicial pela Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Santos, e pretende impedir que o governo municipal promova aumento de taxas sem o conhecimento prévio da população, como aconteceu em janeiro com as passagens de ônibus.

A proposta apresentada por Telma exige que as empresas responsáveis pela prestação dos serviços públicos municipais, sejam elas de água, de saneamento, de transporte, de comunicações, de energia, de limpeza urbana, de saúde e e qualquer outro serviço público privatizado ou não, realizem, juntamente com a Prefeitura audiências públicas com os usuários destes serviços para expor e fundamentar detalhadamente as razões que justificariam o referido aumento.
 
As empresas prestadoras dos serviços municipais também deverão também anunciar nas contas enviadas aos usuários de seus serviços a intenção de solicitar qualquer aumento das tarifas cobradas e a data fixada para a realização da correspondente audiência pública.

Foto: PMS