"Em nome da transparência, das vantagens econômicas e da agilidadeadministrativa", a vereadora Telma de Souza, líder do PT, está cobrandoda administração municipal  o cumprimento da legislaçãoem vigor sobre pregões eletrônicos no município e no país. A lei vemsendo descumprida na Prodesan, empresa de economia mista gerida pelaPrefeitura, bem como em outras autarquias municipais. Com o Decreto4.146, de 22 de outubro de 2003, a Prefeitura de Santos regulamentou amodalidade de pregão, instituída pela Lei Federal 10.520 de 17 dejulho de 2002. No Artigo 16, o texto legal especifica: “Subordinam-se ao regime desteDecreto, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo PoderPúblico, as empresas públicas, as sociedades de economia mista edemais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município”.Após checar oficialmente informações com as empresas e autarquiasmunicipais, Telma decidiu cobrar da Administração o respeito à lei. “Considerando as vantagens para a administração municipal oriundas dopregão eletrônico, face à maior concorrência de preços e fornecedores,bem como e, principalmente, pela transparência das negociações em talmodalidade; Considerando que empresas e autarquias municipais vêmsistematicamente descumprindo o Decreto 4.146, requeiro, seja oficiadoao prefeito que, em nome da transparência e correção, determine àProdesan e às demais empresas e autarquias municipais que passem acumprir o disposto no Decreto 4.146, obrigando à realização de pregõeseletrônicos para as licitações e concorrências públicas”, discursou Telmaem plenário. A vereadora revelou que a Fupes, a Capep e a Prodesan não realizaramnenhum pregão eletrônico até a presente data; que a FAMS realizouapenas um pregão e a Cohab Santista realizou apenas seis pregões desde2005.